O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC finalizou, nesta quarta-feira (16), a apreciação das Prestações de Contas de todas as prefeituras do estado referentes ao exercício de 2014. O TCE deu parecer pela aprovação das contas de 279 prefeituras, o que representa 94,58% de municípios com as contas em dia. “Apesar da crise financeira, que teve reflexo direto na arrecadação e no orçamento dos municípios, a taxa de aprovação das contas foi bastante alta”, coloca o diretor de Articulação Institucional da FECAM, Celso Vedana.
A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Buscando a base histórica, ressalta-se que desde a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, observa-se um gradual aumento na aprovação das contas dos prefeitos em seu último mandato. Em 2000, quando surgiu a LRF, o percentual de municípios com as contas aprovadas era de apenas 36,51%. No final do mandato seguinte, em 2004, com a LRF já em vigência, 75,42% das contas tiveram avaliação positiva. Logo no fim do mandato seguinte, em 2008, o percentual de aprovação atingiu 89,76%.
Tramitação das Prestações de Contas – Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria. As Câmaras então votam para confirmar ou para mudar o que foi decidido no TCE. Para aprovar, basta o voto de uma maioria simples dos vereadores. Mas, para mudar, são necessários dois terços dos parlamentares.
Avaliação das contas de 2015 – Em 2015, todo o país sofreu com a crise financeira e os municípios foram drasticamente atingidos. Em função disto, a FECAM levou ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Santa Catarina no último mês, um estudo sobre a situação dos municípios. Apesar dos municípios terem realizados uma série de ações para manter as contas em dia, a crise pode vir a ser refletida na avaliação das contas uma vez que as perdas relacionadas a Transferências Constitucionais chegaram a R$ 400 milhões em novembro. A entrega do estudo foi um apelo para que os órgãos de controle levem em consideração esta realidade quando da avaliação dos gestores públicos.
