Em atendimento aos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC propostos aos municípios pelo Ministério Público de Santa Catarina, neste ano de 2014, visando o cumprimento da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), a Federação Catarinense de Municípios – FECAM realizou algumas modificações nos Portais ligados à RedeCIM.
As leis valem para todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis (federal, estadual e municipal), além de autarquias e qualquer empresa que trabalha com recurso público. Com estas leis, informações públicas passaram a ser acessíveis a qualquer cidadão tanto de forma ativa – quando os dados estão disponíveis sem a necessidade de solicitação – como de forma passiva – quando o cidadão tem um local próprio, online e físico, para fazer o pedido da informação.
"Até o início de outubro os Novos Portais dos Municípios ligados à RedeCIM terão contraste de cores, facilitando a leitura e se enquadrando a acessibilidade. Outra inovação para atender ao check-list do MPSC é a opção de busca por conteúdo trazendo maior facilidade para quem busca informações dentro do sistema de forma segmentada (notícias, legislação, licitações, entre outras)", explica o técnico em Informática da FECAM, Marcus Vinicius Hoeltgebaum Lemos. Novidade também nos Módulos: Contas Públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal. Ambos foram reformulados e permitem agora ao município escolher a periodicidade de publicação (semestral ou bimestral), de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais. Municípios com menos de 50 mil habitantes publicam alguns itens a cada seis meses, sendo facultada a publicação bimestral.
O Portal da Lei de Acesso à Informação – LAI também passou por uma reformulação no início de agosto para englobar mais requisitos exigidos pela Lei 12.527/11 também incluídos nos TACs. "Além de a ferramenta ter ganhado um novo layout, os usuário agora podem acompanhar a solicitação e exportar os trâmites de todos os pedidos já requisitados ao órgão, o requisitante também tem a opção de interpor recurso caso tenha a resposta negada", ressalta o técnico. Para o gestor do portal da LAI o sistema também ficou mais ágil. Já que as respostas passam a ser dadas dentro do próprio sistema sem necessidade de respondê-las por softwares de e-mails.
A FECAM lembra que fomenta a transparência da gestão pública municipal e busca o fiel cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, seja pela criação do Diário Oficial dos Municípios – DOM em 2008, ou pela criação do primeiro portal da transparência municipal no Estado, pelo município de Flor do Sertão em 2005, ambas anteriores ao advento das Leis que regulamentam os temas.
Avanços – Os Novos Portais da RedeCIM, lançados em 2013, também apresentam uma série de outros avanços que vão além do check-list proposto pelo MPSC. Entre as novidades está a possibilidade de integração entre os Portais Municipais de Turismo e o Portal Municipal, permitindo a exibição da agenda de eventos do Portal de Turismo no Portal Municipal.
Outra facilidade é a incorporação de formulários dinâmicos, permitindo que o município venha gerar enquetes pelo site ou inscrições de programas entre outros, podendo acompanhar estes dados via sistema. A partir de outubro, as inovações chegarão ao layout dos Portais Municipais. "Hoje, o município tem a possibilidade de adequar a disposição da página da maneira que melhor lhe convir. Além disso, o município poderá inserir uma imagem de fundo que caracterize o município e traga apelo visual ao site", comenta Lemos. Atualmente 235, municípios estão integrados à RedeCIM, destes 128 já migraram para a nova ferramenta. Informações a respeito dos Portais Municipais podem ser acessadas emwww.portalmunicipal.fecam.org.br.
"Tivemos também um avanço nos Portais das Associações de Municípios que ganharam uma nova versão em agosto", diz ainda o técnico em Informática. O lançamento da nova ferramenta aconteceu no final de agosto com o site da AMURC. A AMURES também lançou sua nova versão de Portal no início de setembro. Os portais das demais 18 Associações de Municípios já estão sendo trabalhados.
RedeCIM – A REDECIM é um subprojeto que integra o Projeto de Gestão da Informação e Desenvolvimento Tecnológico. Ela visa criar uma rede tecnológica com as associações e municípios catarinenses através de portais institucionais conectados na rede mundial de computadores (Internet), que têm como objetivo divulgar as potencialidades dos municípios e regiões, disponibilizar serviços e informações on-line ao cidadão, além de ser uma excelente ferramenta de comunicação e marketing, buscando desta maneira fortalecer o modelo associativista municipal em Santa Catarina. Fazem parte da RedeCIM o Portal da FECAM, os Portais Municipais, os Portais das Associações de Municípios, o Portal de Municipal de Turismo, Guia Estadual de Turismo, o Portal de Acesso à Informação.
