A presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quarta-feira (27) veto integral ao projeto PLS 104/2014 – Complementar, aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios.
O PLS 104/2014 estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e socioambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Exige ainda que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima de: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Ao vetar o PLS 104/2014, a presidente afirma que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal. "Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", diz na justificativa do veto.
O PLS 104/2014 foi aprovado inicialmente no Plenário do Senado em maio. Na Câmara, os deputados retiraram do projeto a exigência de uma extensão territorial mínima para os novos municípios, mantendo as demais regras. Na votação final no Senado, no início de agosto, os senadores confirmaram o texto vindo da Câmara. Agora, o assunto se juntará a uma pauta com mais de 30 vetos presidenciais à espera da avaliação do Congresso.
