Representantes da Federação Catarinense dos Municípios – FECAM e da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI se reuniram com o Ministério Público, na tarde dessa quarta-feira (20), para analisar os dois Termos de Ajustamento de Conduta – TACs – um para municípios com menos de 10 mil habitantes e outro para municípios com mais de 10 mil habitantes – encaminhados pelas Promotorias Regionais de Justiça às prefeituras, visando o cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). No encontro realizado na sede do MP, FECAM e AMMVI sugeriram modificações em algumas cláusulas dos TACs.
Isto porque, alguns itens extrapolam o amparo legal e os municípios não têm como se adequar, uma vez que exigem a criação ou alteração de softwares e de sistemas contábeis específicos, assim como a alocação de servidores públicos. FECAM e AMMVI argumentam que o cumprimento dessas obrigações por parte dos municípios vai gerar um aumento significativo nas despesas municipais, implicando na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda na reunião, algumas das proposições feitas pela FECAM e AMMVI já foram aceitas pelo MP e outras estão sendo avaliadas. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (26) com as presenças do presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, e o procurador geral do Ministério Público, Lio Marcos Marin.
Os representantes da AMMVI participaram da reunião já que o assunto começou a ser debatido na reunião do Colegiado Regional de Contadores e Controladores Internos da Associação realizada no último dia 13 de agosto, em Blumenau. O encontro contou com a presença do diretor executivo da FECAM, Alexandre Alves.
Alves ressalta que a FECAM fomenta a transparência da gestão pública municipal e busca o fiel cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, seja pela criação do Diário Oficial dos Municípios – DOM em 2008, ou pela criação do primeiro portal da transparência municipal no Estado, pelo município de Flor do Sertão em 2005, ambas anteriores ao advento das Leis de Transparência e Acesso à Informação.
"É nítida a preocupação da Federação no que se refere à gestão transparente pelos municípios no Estado", salienta.
Ele também orienta que os municípios aguardem a reunião da Federação com o MP a fim de dar encaminhamento à questão desses TACs.
