Prefeitos catarinenses estão em Brasília nesta terça-feira (05) e quarta-feira (06), endossando o pleito da Confederação Nacional de Municípios – CNM que pede a prorrogação do prazo final de implementação da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e terminou no último dia 2. O presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, está representando a entidade e os municípios do estado na mobilização.
Apesar de Santa Catarina não ter mais lixões em seu território, há outras questões específicas que estão previstas na Lei, como a coleta seletiva do lixo que ainda não estão completamente implementadas. "É preciso desenvolver várias ações, e isso custa caro", argumenta o presidente da Federação. A lei também determina a construção do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos – PGIRS, em Santa Catarina, aproximadamente 14% dos 295 municípios catarinenses já têm Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Dos demais, 20% estão aguardando a licitação para a contratação de empresa que fará o plano (municípios da área de abrangência da GRANFPOLIS, AMUNESC, AMPLANORTE e AMEOSC), e o restante está em fase de elaboração.
Durante reunião da Comissão Mista, na tarde de terça-feira (05), com a presença de prefeitos de várias partes do país, um pedido de vista coletivo impediu a votação da Medida Provisória 649/2014 que, entre outras ações, prorroga o prazo para Municípios se adequarem.
Existe a possibilidade de que o relatório apresentado seja votado ainda nesta quarta-feira (6), às 14h. O presidente, Hugo Lembeck, permanece em Brasília acompanhando as movimentações da pauta no Congresso.
MP 649/2014
Em seu texto original, a MP 649/2014 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Um dos artigos inseridos na MP, é o que dá mais quatro anos para os municípios implementarem as medidas da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). O texto previa quatro anos a partir da publicação da lei, em 2010. Com a proposta, os municípios teriam até 2018 para se adaptarem.
Se passar pela Comissão, o texto vai para votação em Plenário.
