A Proposta de Emenda Constitucional – PEC apresentada pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em julho deste ano à Câmara dos Deputados, continua tramitando na casa. A proposta foi notícia no site da Câmara (www2.camara.gov.br), na última sexta-feira (29).
A PEC – ainda sem número de tramitação – foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, em setembro deste ano, por unanimidade ao parecer favorável do deputado Celso Jacob. A Proposta agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Proposta
A sugestão (nº SUG 85/2013 CLP) propõe a inclusão de mais um inciso ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS aos municípios. A divisão se faria pelos mesmos critérios do FPM e a ele seria somado com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total dos 10%.
A proposta da FECAM visa restabelecer o equilíbrio do pacto federativo. Estudos da entidade, com base em informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN mostram que em 1991 a União recebeu 51,10% da arrecadação tributária nacional enquanto os municípios ficaram com 19,10% desse montante, mas já em 2011 a União deteve 60,91% do total e os municípios com apenas 16,23%.
O presidente da FECAM, Celso Zuchi, prefeito de Gaspar, lembra ainda que ao longo desses 20 anos os municípios assumiram a execução de políticas públicas em praticamente todas as áreas da administração pública brasileira. No documento encaminhando à Comissão, o presidente da entidade reforça ainda que a crescente desproporção na repartição da arrecadação tributária acaba repercutindo de forma intensa no bem estar da população brasileira. Num comparativo de investimento, s União investe 5% de sua receita líquida em saúde e 3% em educação, ao passo que os municípios vêm aplicando em média 21% em saúde e 25% em educação.
Parecer
No parecer, o relator deputado Celso Jacob reforçou que o município hoje é o ente mais destacado na execução das políticas públicas, tanto daquelas orientadas em plano nacional, como daquelas de responsabilidade local. "Um desfecho natural porque é o governo local que reúne as melhores condições para responder tempestivamente aos anseios da população", salienta o deputado. O projeto foi vinculado aos demais projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e tratam da mesma matéria.
O relator inclui ainda ao texto, a destinação dos impostos e das contribuições citadas no Artigo 195 da Constituição Federal – para a educação e seguridade social, sendo que nos municípios a seguridade diria respeito aos gastos de assistência social e saúde.
