A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, entidade representativa dos 295 municípios catarinenses, se posiciona favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 368/2012, que visa alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/12), permitindo que municípios determinem a largura das faixas das áreas marginais a cursos d"água em espaços urbanos. Ofício nesse sentido foi enviado pela FECAM ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, Marcos Antonio Tebaldi, solicitando o apoio do deputado para sua aprovação.
Segundo o projeto de lei apresentado, a delimitação das APPs deverá estar previsto nos planos diretores dos municípios e em leis sobre uso e ocupação do solo, respeitados os planos de defesa civil, e após audiência dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente. Na visão da área jurídica da FECAM, o PL encontra-se alinhado com as peculiaridades apresentadas pelos municípios, e vem sanar o conflito reinante entre a Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal – que determina faixas de preservação permanente de 30 metros de largura e a Lei Federal nº 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano – que determina a reserva obrigatória de faixa "non aedificandi" de 15 metros.
"O Projeto de Lei nº 368/2012 vem ao encontro do disposto na Constituição Federal, que define a proteção do meio ambiente como matéria de competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto no artigo 23, e em seu artigo 24 define a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Ademais, a Constituição Federal entregou aos municípios competência para legislar sobre assunto de interesse local", enfatiza a advogada Thayse Stieven Fleck, assessora jurídica da FECAM.
Com a falta de regulamentação segura sobre a matéria, muito se tem judicializado a questão. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é pelo uso da Lei de parcelamento de solo em área urbana, e pela aplicação do código florestal na área rural, situação novamente instabilizada com o advento do novo código florestal, a insegurança jurídica ficou ainda maior.
Considerando que recentemente foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria da senadora Ana Amélia, a FECAM requer desta forma apoio da bancada parlamentar para a aprovação do referido projeto em sua íntegra.
