Foi realizado nessa terça-feira (29) o 3º Seminário Estadual sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, na Assembleia Legislativa do Estado – Alesc, em Florianópolis, com o objetivo de proporcionar aos municípios catarinenses conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o plano municipal de habitação, conselho e fundo municipal de habitação. Da mesma forma, apresentar mecanismos de regulação e financiamento e sobre a implementação das políticas habitacionais.
No período da tarde, foi explanada a Regularização Fundiária de Interesse Social, com a técnica Beatriz Cardoso, da Caixa; Antônio Anselmo Granzotto de Campos e coordenação de mesa do professor Paulo Rizzo, da Universidade Federal de Santa Catarina.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Lei no 11.977/2009, art. 46).
Em sua dimensão jurídica, a regularização fundiária constitui um processo de natureza administrativa, dotado de duas fases distintas, nas quais são praticados diversos atos administrativos. A primeira fase é aquela na qual se dá a legitimação da posse sobre o imóvel regularizando-o; e a segunda fase é aquela emque se dá a aquisição da propriedade sobre esse imóvel, por meio de usucapião extrajudicial.
São quatro as modalidades de regularização fundiária previstas na legislação brasileira: a) regularização fundiária de interesse social (Lei no 11.977/2009); b) regularização fundiária de interesse específico1 (Lei no 11.977/2009); c) regularização fundiária inominada ou de antigos loteamentos (Lei no 11.977, art. 71); e d) regularização fundiária em imóveis do patrimônio público (Lei no 11.481/2007).
O seminário abordou também os programas governamentais para Habitação, como o Minha Casa, Minha Vida, a nível federal e os desenvolvidos pela Cohab no Estado. Os palestrantes foram a técnica Evaniza Lopes Rodrigues, da Caixa Federal/Brasilia e Julio Cesar Pereira Souza, assessor de Planejamento da Cohab, com a mediação da assistente social da Cohab Kátia Schappo.
Os debates encerraram com a apresentação do trabalho social na política de habitação e uma explanação sobre o plano, conselho e fundo municipal de habitação com foco nos municípios catarinenses
