Presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que destina 75% dos royalties oriundos do petróleo exclusivamente para a educação e 25% para a saúde, nesta segunda-feira (09). As novas regras valem para áreas de exploração que tiveram operação comercial com início a partir de 03 de dezembro de 2012 – como os campos que estão em fase de licitação ainda levarão cerca de cinco anos para começar a produzir, a parte que cabe a Estados e Municípios não será imediata.
A FECAM considera importante a destinação de recursos para as áreas da educação e saúde, provenientes dos royalties do petróleo. Porém, entende que a vinculação engessa os orçamentos municipais. "Há municípios que têm mais problemas na saúde, outros precisam investir mais em educação ou em outras áreas também, esse carimbo não permite que cada município destine mais ou menos recursos para a área que tenha mais necessidade", avalia o presidente da FECAM, Celso Zuchi.
Fundo Social – Além dos recursos dos royalties, há também os do Fundo Social do pré-sal. Ao todo 50% deste Fundo, provenientes dos campos que estavam em produção antes do dia 3 de dezembro de 2012, serão aplicados na educação e na saúde. Especialmente para cumprir a meta estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE).
Reivindicação – A grande reivindicação dos municípios é pela partilha igualitária dos royalties do petróleo. Esta decisão ainda está no Supremo Tribunal Federal – STF.
