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Municípios avançam na implementação da Lei de Acesso à Informação

No final de 2012, sete meses do início da vigência da Lei de Acesso à Informação, o número de municípios catarinenses que possuíam em seu site um local específico para o cidadão buscar dados e solicitar informações era de 17. Com um ano recém-completado, o número de municípios de acordo com a Lei já chega a 85, o que representa um crescimento de 400% em apenas cinco meses.

Além dos 85 municípios já adequados, mais 31 estão em processo de implementação do sistema junto ao Portal Oficial demonstrando que até o final de junho, já serão 116 municípios permitindo acesso fácil e online às informações do executivo municipal. Mas ainda que o espaço no site não tenha sido implementado, todo órgão público pode receber pedidos de informação tendo 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para dar a resposta ao solicitante.

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