O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, foi o primeiro palestrante do período da tarde no XI Congresso Catarinense de Municípios. Ele abordou o tema "O Controle na Gestão Pública Municipal". De acordo com o conselheiro, controle é uma questão que envolve, além do controle externo, do Legislativo ao qual está afeto o Tribunal de Contas, o controle administrativo que é essencialmente interno e o controle judicial que tem suas características próprias.
Confira o depoimento do presidente do TCE/SC:
"Nós temos que fortalecer a ação do controle interno no âmbito da administração. Porque a verdade é que esse controle não é um mecanismo de tolhimento da ação do prefeito, do secretário municipal. Muito pelo contrário. Ele é um mecanismo de apoio. Ele serve e ajuda também, se você observar a questão do controle social, a transmitir informações a tempo e a hora à opinião pública, como impõe a Lei de Acesso à Informação. Você terá no cidadão comum não apenas um demandante de soluções, mas também um apoiador, porque ele conhecerá o porquê das políticas públicas. Ele pode conhecer porque se faz determinada coisa ou não se faz. As carências de recursos financeiros e técnicos. Mas tudo isso depende de uma abertura da burocracia para o acesso à informação. Porque ninguém pode amar ou desamar o que não conhece. A tendência é desconfiar daquilo que não se conhece. É indispensável também que as novas gestões levem em conta a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que ela exige de transparência e a Lei de Acesso à Informação que é mais recente e complementa aqueles dispositivos iniciais da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Fotos: Mafalda Press
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