Na relação com o governo do Estado, a FECAM sugere a regularização das ações judiciais dos municípios contra o governo do Estado, relacionadas ao programa de incentivo fiscal – Prodec, mediante a ampliação dos termos do acordo já assinado em 2010. O procurador confirmou que em um curto prazo apresentará as alternativas para resolver ou minimizar as demandas judiciais sobre o tema.
"Vamos tentar diminuir o litígio entre Estado e município. Com o levantamento vamos identificar os pedidos e providenciar a resolução do passado. Há um expressivo número de demandas judiciais. Confesso que pretendo dar um fim nessas demandas para que o município tenha o que é de seu direito", disse o procurador.
Outro ponto de consenso entre os prefeitos é a reorganização da participação dos municípios e associações de municípios no processo de apuração do movimento econômico das empresas catarinenses. A apuração é a base de cálculo dos índices de participação de cada município na partilha da arrecadação do ICMS, do qual 25% são repassados aos municípios.
"Vamos contribuir com o trabalho da Secretaria da Fazenda oferecendo sistemas de informação e técnicos especializados. Esse grupo é fundamental para fortalecer a parceria entre prefeitos e governo estadual", disse o presidente da Federação, prefeito Bota.
O presidente também destacou a postura do governo do Estado em receber os prefeitos e buscar soluções legais para atender às reivindicações dos municípios. A Federação entregou no início do ano a pauta municipalista ao governador Raimundo Colombo.
Marcha a Brasília
Os prefeitos e executivos de associações discutiram ainda a pauta de reivindicações federais a ser apresentada na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que acontecerá em maio. Segundo o presidente, Antônio Coelho Lopes Jr, há consenso entre os prefeitos para que a Federação foque suas ações na principal reivindicação dos municípios: mais recursos para executar as suas competências, garantindo assim a efetiva autonomia financeira do ente municipal.
"A FECAM e as associações de municípios vão colaborar com as prefeituras para que cada prefeito faça o levantamento de quais competências são executadas pelos municípios, mas que são de responsabilidade dos governos estadual e federal, sem receber recursos para realizar as competências. Vamos apresentar aos cidadãos como os municípios têm gastado com outras atribuições, sendo que a verba poderia ser aplicada na melhoria da saúde, educação, segurança", finalizou o presidente.
Os prefeitos e representantes das microrregionais também aprovaram o calendário de reuniões, audiências, marchas e mobilizações, além da agenda de eventos para o primeiro semestre.
Representatividade Política
O encontro reuniu o Conselho Político da FECAM formado pelo vice-presidente, prefeito Douglas Gleen Warmling (PSDB) de Siderópolis; 2° vice-presidente, prefeito Celso Zuchi (PT) de Gaspar e do 1º secretário, prefeito Ernei José Stähelin (PMDB) de São Pedro de Alcântara. Além do ex-presidente da Federação, Ronério Heiderscheidt (PMDB) de Palhoça.
Além dos presidentes das associações de municípios: Ludovino Labas (PSDB) de Lebon Régis (representando a Amarp); Darci Cabral de Medeiros (PT) de Coronel Martins e presidente da Amnoroeste; Volcir Canuto (PMDB) de Brunópolis e presidente da Amplasc; Nilso Bylaardt (PMDB) de Guaramirim e presidente da Amvali; prefeito Jaime Cesca (PP) de São Cristóvão do Sul; prefeito de Brusque, Paulo Eccel (PT) e presidente da AMMVI; Osni Francisco de Fragas (PSDB) de Ituporanga e presidente da Amavi; prefeito Celso Heidemann (PP) de São Rosa de Lima e presidente da Amurel e o prefeito Mauri José Zucco (PT) de Coronel Freitas.
Também fizeram parte da reunião os secretários executivos da AMESC, AMMVI, GRANFPOLIS, AMAVI, AMUREL, AMPLANORTE, AMUNESC, AMOSC, AMNOROESTE, AMMOC e AMVALI.
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